O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento que manteve a decisão do ministro Luís Roberto Barroso sobre o piso salarial dos profissionais de enfermagem.
O placar final foi de 7 votos a 4 contra o pagamento imediato do piso. Na última quinta-feira (15), o STF formou maioria de 7 votos a 3 para manter a decisão, porém, faltava o último voto, que foi proferido nesta sexta (16), pela presidente, ministra Rosa Weber, que é oriunda da Justiça do Trabalho.
Rosa Weber explicou que as argumentações dos impactos financeiros informados pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), já foram avaliadas pelos parlamentares, durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional.
“A avaliação de riscos e impactos negativos produzida unilateralmente pela entidade autora não pode prevalecer, ao menos em juízo delibatório [apreciação judicial], sobre as conclusões formuladas pelo Congresso Nacional com base em estudos e relatórios elaborados em conjunto com os representantes dos setores público e privado, inclusive com órgãos e entidades da sociedade civil organizada”, disse.
Ela também descartou o risco de lesão à autonomia dos estados e municípios. “O diploma legislativo impugnado, editado pela União no exercício de sua competência constitucional, apenas institui o parâmetro remuneratório mínimo, cabendo a cada um dos demais entes da federação definir, no âmbito do próprio território, o quantum remuneratório a ser pago a seus respectivos servidores públicos”, acrescentou.
No dia 4 de setembro, Barroso atendeu ao pedido de liminar feito pela CNSaúde, e suspendeu o piso, dando o prazo de 60 dias para que os envolvidos na questão pudessem encontrar soluções para garantir o pagamento.
Depois da decisão, o caso foi levado a referendo dos demais ministros da Corte no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento foi iniciado na sexta-feira (09).
A Lei 14.434/2022, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Para enfermeiros, o piso previsto é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras terão direito a 50%.
Na semana passada, Barroso explicou que a decisão foi tomada porque é necessário uma fonte de recursos para viabilizar o pagamento do piso salarial. O ministro contou que é a favor do piso salarial da enfermagem, mas optou pela suspensão diante do risco de descumprimento imediato da lei.
Ainda de acordo com o ministro, os hospitais particulares estavam fazendo demissões por antecipação. Além disso, obras sociais, santas casas e prefeituras relataram que não têm recursos para fazer o pagamento do piso.
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